Projeto de Lei 20/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2013 00:00:00
 N° Processo 9/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 8
 Ementa

ALTERA LEI N° 1.010/1986, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

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