| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Apoio às Sessões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Para Devolução ao Autor |
Setor:Apoio às Sessões |
| Envio: 27/11/2025 10:15:25 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 20 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 13:41:45 |
Ação: Devolvido processo à pedido
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 04/11/2025 10:26:23 |
Ação: Fim do Prazo
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Tempo gasto: 17 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2025 17:13:38 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2025 17:13:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 21/10/2025 15:50:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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