Projeto de Lei 22/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2016 00:00:00
 N° Processo 22/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 634
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A PENALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOTADAMENTE RECONHECIDAS COMO PROMOTORAS DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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