Projeto de Lei 16/2016

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 Data de apresentação 13/05/2016 00:00:00
 N° Processo 16/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 633
 Ementa

ALTERA A LEI N° 2006/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E ENQUADRA COMO ZONA DE TRANSIÇÃO RURAL/URBANA A COMUNIDADE RURAL DE ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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