Tipo: Projeto de Lei Executivo 
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Projeto de Lei Executivo n° 17/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 54/2024 Protocolo N°: 54 ID: 1604 Data: 02/09/2024 15:15:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 15/2024
ALTERA A LEI N° 2.692/2022, QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 53/2024 Protocolo N°: 53 ID: 1603 Data: 28/08/2024 16:31:54 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 16/2024
ALTERA A LEI N° 1.766/2005, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES 0 DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 52/2024 Protocolo N°: 52 ID: 1602 Data: 26/08/2024 17:45:17 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 14/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA E JOSÉ" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 49/2024 Protocolo N°: 49 ID: 1599 Data: 09/08/2024 14:56:52 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 13/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 48/2024 Protocolo N°: 48 ID: 1598 Data: 09/08/2024 14:53:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 12/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.279/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 45/2024 Protocolo N°: 45 ID: 1595 Data: 02/08/2024 16:55:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 11/2024
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA APROXIMADA DE 284.815.00 M A UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 32/2024 Protocolo N°: 32 ID: 1582 Data: 15/05/2024 14:25:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 10/2024
ALTERA A LEI N° 2.819/2024, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 28/2024 Protocolo N°: 28 ID: 1578 Data: 06/05/2024 17:16:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 8/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 23/2024 Protocolo N°: 23 ID: 1573 Data: 26/04/2024 14:52:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 9/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE -ES.
Processo N°: 22/2024 Protocolo N°: 22 ID: 1572 Data: 25/04/2024 18:06:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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