Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2013 
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Projeto de Lei n° 20/2013
ALTERA LEI N° 1.010/1986, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9/2013 Protocolo N°: ID: 8 Data: 08/05/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 14/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7/2013 Protocolo N°: ID: 6 Data: 07/05/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 5/2013
ALTERA LEI N° 2.095/2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 99/2013 Protocolo N°: ID: 3 Data: 05/05/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Eraldo José Sobreira Bravo
Projeto de Lei n° 15/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8/2013 Protocolo N°: ID: 7 Data: 30/04/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 10/2013
PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 5° LEI MUNICIPAL N° 2.112/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6/2013 Protocolo N°: ID: 5 Data: 02/04/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 7/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS, ABONO PARA OS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4/2013 Protocolo N°: ID: 4 Data: 14/03/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei n° 2/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 96/2013 Protocolo N°: ID: 2 Data: 14/02/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Eraldo José Sobreira Bravo, Eraldo José Sobreira Bravo
Projeto de Lei n° 1/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1/2013 Protocolo N°: ID: 1 Data: 08/01/2013 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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