Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 64/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 166/2023 Protocolo N°: 168 ID: 1550 Data: 20/12/2023 16:58:31 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2812/2023
Projeto de Lei Executivo n° 63/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 165/2023 Protocolo N°: 167 ID: 1549 Data: 20/12/2023 16:57:28 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2821/2024
Projeto de Lei Executivo n° 62/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 164/2023 Protocolo N°: 166 ID: 1548 Data: 20/12/2023 16:55:56 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2811/2023
Projeto de Lei Executivo n° 61/2023
ALTERA A LEI N° 2.344/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 163/2023 Protocolo N°: 165 ID: 1547 Data: 20/12/2023 16:54:49 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2810/2023
Projeto de Lei Executivo n° 60/2023
ALTERA A LEI N° 2.802/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINOREG/ES E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 161/2023 Protocolo N°: 163 ID: 1545 Data: 11/12/2023 17:30:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2802/2023
Projeto de Lei Executivo n° 59/2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 160/2023 Protocolo N°: 162 ID: 1544 Data: 11/12/2023 17:28:51 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2815/2024
Projeto de Lei Executivo n° 57/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO POR MEIO DE CONDOMÍNIO DE LOTES, FORA DO PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 156/2023 Protocolo N°: 158 ID: 1540 Data: 04/12/2023 18:04:53 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2817/2024
Projeto de Lei Executivo n° 56/2023
ALTERA A LEI Nº 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 153/2023 Protocolo N°: 155 ID: 1537 Data: 27/11/2023 18:34:52 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Executivo n° 55/2023
ALTERA A LEI N° 1.874/2007, QUE CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E REGULAMENTA A ADMISSÃO, 0 REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E LEI FEDERAL N° 11.350/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 152/2023 Protocolo N°: 154 ID: 1536 Data: 27/11/2023 18:33:31 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2809/2023
Projeto de Lei Executivo n° 54/2023
ALTERA A LEI Nº 1.132/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 147/2023 Protocolo N°: 149 ID: 1531 Data: 20/11/2023 16:52:54 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
L 2814/2024
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