Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Arquivado Ano Processo: 2016 
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Projeto de Lei n° 22/2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A PENALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOTADAMENTE RECONHECIDAS COMO PROMOTORAS DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 22/2016 Protocolo N°: ID: 634 Data: 04/08/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 10/2016
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 10/2016 Protocolo N°: ID: 642 Data: 31/05/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2016
ALTERA A LEI N° 2006/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E ENQUADRA COMO ZONA DE TRANSIÇÃO RURAL/URBANA A COMUNIDADE RURAL DE ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 16/2016 Protocolo N°: ID: 633 Data: 13/05/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 11/2016
ALTERA A LEI N° 1.8102006 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Processo N°: 11/2016 Protocolo N°: ID: 629 Data: 15/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 2/2016
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A ADEQUAÇÃO DE LIMITADORES DE ABERTURA DE VIDRO NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES
Processo N°: 2/2016 Protocolo N°: ID: 618 Data: 15/03/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
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