| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 49 dias, 4 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 15/12/2025 14:04:30 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após a análise e emissão de parecer favorável da Proposição, encaminho para a CCJ para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 139/2025 - PLE 035
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 11/12/2025 11:49:41 |
Ação: Fim do Prazo
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:49:24 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2025 11:49:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 11/12/2025 11:48:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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