PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

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Projeto de Lei Executivo 11/2026

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Data de apresentação 20/03/2026 14:40:52

N° Processo 42/2026

N° Protocolo 42/2026

ID 1908

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência

Tempo gasto: 18 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 20/03/2026 14:40:54	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/03/2026

mar

2026

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