Data de apresentação 29/04/2020 15:26:17
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo 18/2020
 ID 1008
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2369/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 2038/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO, E POR TEMPO DETERMINADO, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2631/2020

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 1 horas, 17 minuto(s).

jul
mai
abr
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação