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  Lei Ordinária 1.065/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1989

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Lei Ordinária1.064/1988 13/12/1988ALTERAPrazo de Vigência (Artigo 3º, XV)

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