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  Lei Ordinária 1.471/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2022
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.706/2022 15/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.773/2005 05/08/2005ALTERAartigo 5º

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