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  Instruções Normativas Legislativas 11/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL 006/2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/02/2026

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