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  Resolução Legislativa 12/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 59 DO ART. 53 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/03/2026

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