Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2025
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.845/2024 27/11/2024MENCIONAorçamento municipal do ano de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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