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  Lei Ordinária 2.886/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 31/2025
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.766/2023 22/06/2023REVOGAInciso XXX do Art. 23; Anexo IV.
Lei Ordinária2.766/2023 22/06/2023MENCIONAArts. 24 a 35
Lei Ordinária2.766/2023 22/06/2023INCLUIAssessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira
Lei Ordinária2.766/2023 22/06/2023ALTERA"Art. 42 ; código do cargo de Controlador Interno; Inciso I do Art. 31 ;Anexo I ; Anexos II e III ; onde se lê Assessor Técnico lê-se Assessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira. onde se lê Assistente Técnico lê-se Gestor da Folha de Pagamentos."

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