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  Lei Ordinária 2.878/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2025
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.409/2015 18/06/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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