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  Lei Ordinária 2.873/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2025
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal

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