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  Lei Ordinária 2.862/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.766/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 20/2025
Nº do Processo:   121
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.766/2023 22/06/2023ALTERAalíneas, c, d e e do inciso III do art. 42

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