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  Lei Ordinária 2.860/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES, COM FOCO EM AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2025
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

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