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  Lei Ordinária 2.852/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2024
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.845/2024 27/11/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária1.180/1991 27/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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