Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2025
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.845/2024 27/11/2024MENCIONAOrçamento Municipal do ano de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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