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  Lei Ordinária 2.805/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.788/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2023
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.788/2023 09/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.788/2023 09/10/2023ALTERAArt. 10; Art. 22; Art. 23 e anexo I

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