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  Lei Ordinária 2.802/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINOREG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2023
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.816/2024 23/02/2024ALTERAart. 3º

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