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  Lei Ordinária 2.801/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2023
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2023

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