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  Lei Ordinária 2.781/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2023
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2023

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