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  Lei Ordinária 2.774/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MUNIZ-FREIRENSE AUSENTE Nº 1 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2023
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2023

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