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  Lei Ordinária 2.753/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PAFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2023

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Lei Ordinária2.068/2009 12/11/2009REVOGA TOTALMENTE

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