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  Lei Ordinária 2.748/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXPANSÕES URBANAS, PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL NO 12.651 DE MAIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2023
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2023

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