Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBIENTE DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DETERMINA O RETORNO DOS SERVIDORES, COM EXCEÇÃO DAS GESTANTES, AO TRABALHO PRESENCIAL, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2022