Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2021
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.649/2020 17/12/2020MENCIONAExercício de 2021; Lei Orçamentária Anual de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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