Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2020
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2020

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