Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE TAXAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2019
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2019

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONAArt. 257; Art. 170

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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