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  Resolução Legislativa 33/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2019
Nº do Processo:   98
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007REVOGAart. 125 E Parágrafo Único do Art. 368.
Regimento Interno13/2007 15/05/2007ALTERA Art. 158, Art. 158-A, §§ do Art. 190, Art. 206-A, Art. 208 E Art. 348

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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