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  Lei Ordinária 2.608/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 167 A 178 DA LEI N° 2.279/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2019
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGAartigos 167, 168, 169, 170, 171 ,172 ,173, 174, 175, 176 e 177 e Tabelas IX e X

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