Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE ESTADO DE ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2018