Ementa: "PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.283/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.283/2012 18/12/2012ALTERAProrroga a Vigência

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.