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  Lei Ordinária 2.179/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.415/96, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2011

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Lei Ordinária1.415/1996 24/10/1996REVOGAArt. 1º

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