Ementa: DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS MENCIONADOS NESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.573/2018 08/10/2018ALTERAART. 1°
Lei Ordinária2.573/2018 08/10/2018MENCIONA

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