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  Lei Ordinária 997/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º E SEUS ITENS A,B E C DA LEI MUNICIPAL Nº 907/81 DE 06/04/81.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/1988 10/11/1988ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária1.024/1986 13/11/1986ALTERAArtigo 2º

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