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  Lei Ordinária 2.754/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.692/2022, QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2023
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.692/2022 01/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.692/2022 01/06/2022ALTERAArt. 5

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