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  Lei Ordinária 2.705/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2022
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.718/2022 18/10/2022ALTERAArt. 4º e art. 5º
Lei Ordinária2.718/2022 18/10/2022INCLUIParágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária2.718/2022 18/10/2022MENCIONA

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