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  Lei Ordinária 2.832/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2024

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