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  Resolução Legislativa 26/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE PRÉ-CANDIDATURA AO PLEITO ELEITORAL 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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