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  Decreto Legislativo 2.773/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2023
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2023

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