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  Lei Ordinária 2.811/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2023
Nº do Processo:   164
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2023 28/11/2023MENCIONAExercício de 2024

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