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  Lei Ordinária 2.807/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MUNIZ FREIRE - COMTURMF E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2023
Nº do Processo:   144
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.644/2020 10/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.468/1998 15/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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