Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2023
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/2022 01/06/2022MENCIONALei nº 2.692, de 01 de junho de 2022.
Lei Ordinária2.692/2022 01/06/2022ALTERAArt. 5

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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