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  Lei Ordinária 2.751/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2023
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015REVOGAinciso XVI do caput do art. 54 e §§3º e 4º do art. 54
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015ALTERAcaput do art. 50 e §§ 1º a 5º ; §§ 1º e 2º do art. 53; art. 67 e art. 209

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